Orçamento Criança: é preciso garantir

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Segundo a Constituição Federal de 1988, a gestão pública deve considerar como absoluta prioridade a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que essa priorização compreende, dentre outras questões, a preferência na formulação e na execução das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos para proteção à infância e juventude.

Porém, mesmo após 27 anos do ECA, ainda persiste no Brasil a cultura da não priorização de políticas que efetivem os direitos de crianças e adolescentes. O que se vê, de modo geral, é a falta de investimentos orçamentários suficientes para este público e o gradual enfraquecimento de políticas públicas.

O orçamento do município de Fortaleza não se diferencia da realidade nacional. A análise do orçamento da capital cearense realizada pelo Fórum DCA constatou que de 2016 para 2017 houve redução da previsão de recurso na ordem de R$ 25.482.018,00 no Orçamento Criança e Adolescente (OCA), e que em 2016, foi efetivamente investido apenas 45,46% do orçamento previsto.

As consequências desses cortes é a inserção de crianças e adolescentes cada vez mais cedo em um contexto de risco social através da desresponsibilização do Estado, tornando-os vulneráveis às violências e ao contexto de conflito com a lei.

Em pesquisa realizada em 2016 pelo Comitê de Prevenção ao Homicídio na Adolescência, da Assembleia Legislativa, que analisou a trajetória de vida de adolescentes assassinados em Fortaleza, constatou-se que das 292 vítimas de homicídio, só 2% teve acesso ao mercado de trabalho formal ou oportunidade de profissionalização, quase um terço eram moradores de 52 comunidades que apresentam infraestrutura e serviços precários e 46% dos mortos cumpriram medidas socioeducativas, evidenciando que o Sistema Socioeducativo como tem sido executado não tem alcançado o objetivo de responsabilização e proteção.

Para mudar isso, foi proposto o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Fortaleza, por gestores de diversas secretarias municipais e sociedade civil, incluindo o Instituto Terre des hommes Brasil. Abarcando as áreas de saúde, educação, assistência social e lazer, o Plano prevê ações que resultem na inserção social de crianças e adolescentes que, entre outras garantias, gera uma cidade mais segura, demanda tão alardeada pela população fortalezense.

Para a concretude dessas metas, é preciso não só a ampliação orçamentária, mas a garantia de sua integral execução. Sem isso, as políticas públicas permanecerão precárias e a infância e a adolescência desrespeitadas.

Carolina RochaAdvogada
Renam MagalhãesEstagiário de Ciências Contábeis

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