Convenção sobre os Direitos da Criança: 28 anos

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O ano de 2017 vê a Convenção completar seu vigésimo oitavo aniversário, evento que, por sua envergadura, não poderia passar despercebido. Com base nesse texto, muitas e importantes conquistas históricas foram alcançadas e consolidadas ao redor do mundo, incluindo aí a promulgação, no Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Concebida no esteio dos enunciados que já constavam na Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, a Convenção se pretende um instrumento de proteção e cuidado à infância e à adolescência, considerados na condição de ser humano em desenvolvimento, tendo, ao contrário da Declaração, caráter obrigatório para os países signatários. Vale salientar, todos os países membro da Organização das Nações Unidas (ONU) subscreveram a Convenção, à exceção dos Estados Unidos e da Somália.

A Convenção traz uma série de princípios e garantias cujo objetivo é incentivar, nos países membros, a implementação de políticas e demais medidas que garantam o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, nas suas dimensões física, afetiva, familiar e social. Também inaugura a “Doutrina da Proteção Integral”, que é, mais do que um marco jurídico-legal, um verdadeiro convite a repensarmos a maneira como compreendemos, tratamos e nos relacionamos com a infância e com a adolescência.

Infelizmente, apesar de já ter se passado um quarto de século desde aquele novembro de 1989, ainda nos confrontamos, em todo o mundo, com situações de desrespeito aos direitos fundamentais de milhares de crianças e adolescentes. Fica claro, portanto, o desafio ainda permanente de trazer os enunciados da Convenção para a realidade, o que só é possível através de um esforço conjunto, articulado e insistente de todas as pessoas e instituições, governamentais ou não, comprometidas com esta causa.

O Instituto Terre des hommes Brasil se soma a estes esforços, desenvolvendo, ao redor do mundo, inúmeros projetos para fortalecer a garantia de direitos de crianças e adolescentes, tendo a Convenção como marco orientador, e é neste sentido que atua no Brasil já há mais de 30 anos. Entre suas atividades recentes, se destacam: o projeto Vozes, que periodicamente edita publicações que ecoam as falas e opiniões de crianças e adolescentes sobre suas realidades, garantido seu direito de participação e expressão; e os projetos de prevenção à violência e cultura de paz, que implementam, nas escolas, ambientes restaurativos em que práticas restaurativas e a mediação escolar são utilizadas para resolução positiva de conflitos.

Anselmo de Lima
Presidente do Instituto Terre des hommes Brasil

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