Ser protagonista juvenil no Brasil

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Talvez não seja tão simples ser protagonista juvenil no Brasil, como é ser um jovem em um país em que as mínimas condições necessárias e fundamentais para o seu desenvolvimento muitas das vezes são negadas, como a saúde, a moradia, o saneamento básico e outras mais, como a segurança. Sabendo de todos estes obstáculos de uma forma inconsciente, entendemos que a jornada é longa após o nascimento de futuros protagonistas juvenis. Nesse processo de crescimento com tantas diferenças sociais, quem será ou virá a ser um protagonista de sua própria história? Os degraus são longos até um entendimento de um ator juvenil.

Ao longo de anos dizem que os jovens são o futuro desse País. Não vejo tanto empenho para que eles venham a ser, principalmente, os que moram em “periferias” onde o preconceito e a discriminação existem pelo simples fato do local onde moram já ter um estigma negativo, e aí as possibilidades se tornam menores. Talvez os nossos jovens protagonistas não queiram tudo na mão, mais sim oportunidades de serem tratados como merecem, como “jovens de verdade”. Assim, poderão brincar, chorar, se apaixonar, fazer seus questionamentos e suas descobertas com segurança. Assim, poderão sonhar com um mundo melhor para todos.

Mais toda essa trajetória tem um preço chamado “determinação e coragem”, pois o mundo fora de casa é real. Em meio a tantas complexidades de sobrevivência diária, teremos poucos atores juvenis nesse percurso que mais parece uma arena cheio de gladiadores em meio a leões famintos. Aí me pergunto: como é ser um jovem protagonista nesse país chamado Brasil? 

Fernando da Luz
Educador social

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A paz existe

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Dizem que para viver é necessário muitas coisas, mas às vezes não percebemos o que é viver. A paciência é uma forma de viver a vida, e o que a mediação e a forma que tratamos um ao outro tem a ver com isso? O mundo precisa de esperança e de acreditar que tudo pode dar certo, como o amor, como o respeito, como a força de vontade. Muitas vezes uma conversa muda seu dia, sua semana ou até a sua vida. Ouvir além da sua voz é sentir a vida te dando voz.

Não deixe de conversar e entender o outro, pois entendendo, você pode se entender. A vida é cheia de momentos e você pode escolher o melhor jeito de viver esses momentos. Pule, cante, dance, se divirta, pense na vida, nas conquistas. Não desista. E quando tudo estiver confuso, procure alguém para conversar. A mediação está aí para te ajudar, com a Val e a Joyce para te apoiar, como todos do projeto.

Estamos para te incentivar a ser melhor a cada dia, e se entrar em conflitos, pare e pense. Será que vale a pena brigar, se eu posso conversar, dialogar, entender e mudar? A mediação é igual a paciência, está aí. É só você ver.

Gabriela Lobo
Aluna da Escola de Ensino Fundamental e Médio Senador Osíres Pontes

A proteção integral de crianças e adolescentes e o papel do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para coibir a violação de direitos

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Nessa semana, tomamos conhecimento das violações sofridas por crianças e adolescentes em situação de cárcere privado e maus-tratos no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza (CE), sendo a denúncia oriunda do Disque 100, o que nos faz perceber a importância deste serviço para a ruptura de ciclos de violência. Isto ocorreu porque algumas das instituições responsáveis tomaram as providências cabíveis, quais sejam, o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA). Casos como este apontam para a essencialidade da divulgação deste serviço pela imprensa, pela sociedade e pelas redes sociais, uma vez que as violências domésticas contra o público infantil e mulheres são muitas vezes invisibilizadas ou naturalizadas.

Sendo que, a exposição de denúncias acompanhadas pelas instituições de proteção jurídica dos infantes deve sempre considerar o direito de imagem e a dignidade das crianças e adolescentes vítimas de violência, destacando-se nas medidas preventivas e de responsabilização devidas, devendo os órgãos responsáveis e as matérias veiculadas pela mídia resguardar a integridade física, moral, psicológica e social, tudo em consonância com as disposições constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à peculiar situação de desenvolvimento de crianças e adolescentes, inclusive contra toda forma de violência e negligência e tratamento cruel e vexatório.

Conforme dados do Disque Direitos Humanos, no estado do Ceará, no ano de 2016, foram registrados mais de 5.113 mil situações de negligência, violência física, sexual e psicológica. Realidade que ainda é subnotificada, tendo em vista a situação de inequidade social da nossa cidade, e do não acesso à informação por parte das pessoas. No Ceará, temos cerca de 1,2 milhões de crianças em situação de pobreza. Tal fato reverbera em muitas violações, como exploração do trabalho infantil, violência sexual, evasão escolar etc.

Para alterar esta realidade, precisamos tanto fortalecer instituições como o Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Defensoria Pública, Ministério Público, delegacias bem como promover o desenvolvimento socioeconômico de nossas famílias, fortalecendo uma cultura de respeito aos direitos de crianças e adolescentes. Ademais, é dever de todas as pessoas a denúncia em casos de suspeita ou ocorrência de qualquer violência contra este público. Denuncie. Disque 100!

Jéssica Araújo
Advogada e pesquisadora do NUDIJUS-UFC, COVIO-UECE e LINCOS-Estácio)

Isabel Sousa
Advogada, membro do Nudijus-UFC e do Fórum DCA-CE)

Vanessa Santiago
Advogada, mestranda em Direito pela UFC, integrante do Nudijus-UFC (nudijus@gmail.com)

Prevenção à violência infanto-juvenil: um modelo de ação para a implementação de práticas restaurativas em contextos escolares

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Muito se tem refletido e buscado sobre estratégias referentes ao fenômeno da violência. Por sua natureza complexa, em aspectos psicossociais, políticos e econômicos, há necessidade de ações integradas, elegendo estratégias qualitativas que intervenham tanto no imediato, quanto na prevenção, com fins de efetivamente dar apoio àqueles que foram vítimas da violência oportunizando-lhes espaços de atenção e promoção da segurança, bem como de responsabilização de quem cometeu o ato violento ademais de sua integração comunitária em uma convivência pacífica.

Infelizmente não se trata de uma novidade ser exposto aqui alguns dados que ilustram a dimensão dessa violência. A exemplo disso, tem-se o Mapa da Violência 2014 e o Índice de Homicídio na Adolescência 2012, que apresentam dados alarmantes, quais sejam: a taxa de assassinatos de adolescentes e jovens, entre 15 e 24 anos, no Brasil cresceu 2,7% em 10 anos, no Ceará o índice triplicou; há ainda, a estimativa que mais de 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de homicídio nos municípios brasileiros de mais de 100 mil habitantes entre 2013 e 2019 de acordo com as respectivas pesquisas. Tais dados impulsionam reflexões e ações que efetivamente promovam mudanças significativas no cenário social.

Nesse sentido, o Instituto Terre des hommes Brasil (Tdh) desenvolve um projeto em Justiça Juvenil Restaurativa desde 2011 incorporando ações no eixo da Prevenção da Violência Juvenil e no eixo do Sistema de Justiça Juvenil em cinco estados do Norte e Nordeste do Brasil: Ceará, Maranhão, Pará, Piauí e Rio Grande do Norte. Em um protocolo nacional pela difusão da Justiça Restaurativa, assinado em 2014 junto aos principais órgãos do sistema de justiça juvenil tais como: o Conselho Nacional de Justiça, a Associação de Magistrados do Brasil, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, entre outros, o compromisso do Tdh está na promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e, estando estes envolvidos em situações de violência e ato infracional, que seja promovido um processo de responsabilização, reparação do dano e restauração de vínculos.

Neste artigo, nosso foco se estenderá sobre as ações de prevenção à violência juvenil e aos atos infracionais em âmbito comunitário, especialmente no que se refere à implementação de um “Modelo de Ação de Prevenção à Violência Escolar e Implantação de Práticas Restaurativas”. Tal modelo de ação resulta do trabalho desenvolvido junto a escolas do Ceará, em parceria estabelecida com o Ministério Público do Ceará e as Secretarias estaduais e municipais de Educação.

Esta intervenção tem como protagonistas a família, comunidade, sociedade e poder público, uma vez que estes sujeitos têm o dever, conforme o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, de assegurar às crianças e aos adolescentes direitos fundamentais. O trabalho envolve a participação efetiva desses atores, buscando construir de forma coletiva a adoção de estratégias para fazer-se um espaço seguro com base nos princípios da justiça restaurativa e de técnicas de gestão positiva de conflitos, tais como os Círculos de Construção de Paz e mediação de conflitos. Ademais, a orientação e apoio às instituições educativas para a implementação de procedimentos de proteção de crianças e adolescentes de qualquer tipo de violência no espaço escolar.

Especificamente, em Fortaleza, a parceria estabelecida entre Tdh, Ministério Público e Secretarias, tanto Municipal como Estadual, de Educação vem desenvolvendo, desde 2012, o projeto de Mediação Escolar, e, com base nessa experiência, sistematizou o processo de implementação do Projeto, com o passo a passo definido. Esse modelo de ação se constituiu em um conjunto de conceitos norteadores e propostas de ações com fins de responder à problemática do fenômeno da violência e do ato infracional em âmbito escolar. Havendo uma necessidade de fortalecer as competências dessas instituições educativas, a proposta é que através dessas orientações conceituais e técnicas, as escolas possam ter ferramentas que lhes apoiem a construir uma prática educativa sob um enfoque restaurativo de disciplina e de gestão positiva de conflitos.

Respondendo ao questionamento levantado por gestores, professores, familiares e alunos sobre o que é possível e necessário para prevenir e intervir diante da violência e do ato infracional no contexto escolar, a experiência tem constatado que é possível promover espaços educativos com princípios, valores e métodos de uma educação para a paz, construindo com seus protagonistas (alunos, professores, gestores, pais, funcionários e comunidades) o que é necessário para estabelecer em seu cotidiano boas práticas de convivência e de construção de habilidades para a gestão positiva de conflitos, de modo a promover a prevenção da violência e do ato infracional, e como intervir sobre os mesmos.

O modelo de ação objetiva compartilhar a experiência do Tdh com foco na construção de espaços de proteção no ambiente escolar, ao adotar procedimentos de prevenção da violência e fortalecimento de uma cultura educacional pela paz. Também é norteador para se estruturar ações quando crianças e adolescentes são autores da violência. Por isso, o modelo de ação para as escolas tem objetivos específicos, tais como:

  1. Ajudar crianças e adolescentes a se protegerem de suas próprias violências e, para isso, propor ações, aqui previstas, que promovam o fortalecimento das competências infanto-juvenis, apoiando-lhes a aprenderem a gerenciar positivamente seus conflitos, resolvendo-os de modo não violento, ou fazendo uso de práticas que efetivamente lhes ajudem a responsabilizarem-se diante daqueles que sofreram com seu ato e, desse modo, restaurarem vínculos fragilizados por causa do fato ocorrido;
  2. Dar subsídios teóricos e metodológicos, de acordo com as normativas nacionais, para que as escolas compreendam e se empoderem para, sempre que possível, tratarem os conflitos e casos de violência ou atos infracionais leves sem fazer uso de medidas punitivas ou do encaminhamento para o Sistema de Justiça Juvenil (Delegacia, Ministério Público, Judiciário);
  3. Apoiar as escolas a promoverem a integração de adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa que, muitas vezes, estão evadidos do espaço escolar. Além disso, tal modelo orienta a execução de quatro passos, sendo eles: 1. Sensibilização e parceria; 2. Conhecendo o contexto escolar; 3. Formação, aplicação das práticas restaurativas e acompanhamento das escolas; 4. Monitoramento e Avaliação.
    Para tanto, atingir tais objetivos requer inclinar-se a seguir às seguintes ações centrais em termos de orientação: 1. Análise situacional da escola; 2. Plano de ação para proteção de crianças e adolescentes e prevenção à violência; 3. Formação da comunidade escolar; 4. Política institucional para proteção de crianças e adolescentes; 5. Medidas disciplinares restaurativas; 6. Articulação com a rede de apoio; e por último, e não menos importante, 7. Monitoramento dos resultados alcançados com base em indicadores qualitativos e quantitativos previamente definidos na análise situacional realizada.

Um dos pilares do modelo de ação é a implementação de metodologias baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa, sendo um modelo de justiça que focaliza nas necessidades das vítimas e as consequentes obrigações do ofensor, priorizando procedimentos de colaboração e cooperação para a resolução de problemas (as chamadas práticas restaurativas), como apontam as professoras e pesquisadoras americanas Judy Mullet e Lorraine Amstutz no livro “Disciplina Restaurativa para Escolas” (2012).

Duas práticas metodológicas são amplamente trabalhadas junto às escolas, especialmente os círculos restaurativos e a mediação de conflitos. A mediação de conflitos é um procedimento voluntário, pacífico e extrajudicial, que visa proporcionar um espaço de diálogo e análise dos conflitos e das motivações dos participantes, de modo a alcançar uma clara compreensão das divergências e dos reais interesses a serem satisfeitos. O foco dado não é o de construção de acordos, mas oportunizar que as pessoas tenham a experiência do diálogo, saindo da posição de adversários para que, de forma colaborativa, compreendendo os sentimentos e necessidades de cada um, tomem, de forma autônoma, as decisões que melhor atendam suas necessidades.

Os círculos restaurativos aplicados seguiram a concepção e o método amplamente difundidos pela especialista norte-americana Kay Pranis, instrutora dos chamados Círculos de Construção de Paz que foram usados pela primeira vez pelo juiz norte-americano Barry Stuart, e por ele assim denominado. São um encontro entre vítima, ofensor e a comunidade, implicando tanto os que indiretamente foram afetados pelo fato ocorrido como os que podem ajudar as partes diretamente envolvidas a restabelecer o equilíbrio, a reparação do dano e a convivência comunitária e social de maneira saudável, podendo incluir serviços de assistência social, conselhos tutelares, lideranças comunitárias, amigos, professores, entre outros. E assim como na mediação, o encontro só ocorre depois de uma preparação prévia das partes, por meio dos pré-círculos.

Situações conflituosas ocorridas nas escolas acompanhadas pelo Projeto e passíveis de aplicabilidade dessas formas positivas de suas resoluções por meio do diálogo já foram exemplos de sucesso, como o caso explicitado logo mais.

O relato de uma professora capacitada pelo Tdh Brasil como Facilitadora de Processos Restaurativos e Mediação e que está aplicando as metodologias em uma das escolas onde o modelo de ação está sendo replicado traz a dimensão dos benefícios dessas práticas para uma prática pedagógica que prima pela convivência saudável e segura no ambiente escolar. “Quando vou realizar um círculo, os alunos trazem vários problemas, e na visão deles todos tem a razão. Mas quando converso com eles, e utilizo as técnicas das práticas restaurativas, é perceptível a mudança na hora do círculo e após o final. Percebe-se um alívio no olhar, na fala, os sentimentos começam a modificar” (Valdenice, professora da Escola Estadual Osires Pontes em Fortaleza/CE). Do ponto de vista dos alunos, essa experiência de resolução de conflitos lhes permite a segurança e apoio necessário para a reparação dos danos, a restauração de vínculos e responsabilização “Se tivessem aplicado um corretivo na gente ou alguma punição, e não houvesse a mediação, a gente talvez tivesse continuado com o bullying ou alguma coisa pior”, relata a aluna Vanessa Pereira, participante da Mediação na escola Osires Pontes. “Após a mediação além de solucionar o conflito ficamos mais próximas umas das outras, nos reconciliamos e voltamos a ter nossa amizade que era muito boa”, complementa a aluna.

Para a implementação desse modelo de ação, uma capacitação inicial de 30 horas é realizada com a comunidade escolar, dando-lhes subsídios básicos aos conceitos e técnicas das práticas restaurativas. Entretanto, as escolas seguem um processo formativo de fortalecimento de suas competências para a gestão positiva de conflitos.

Conforme nos afirma o professor Marcelo Rangel Pinheiro, da Escola Estadual Matias Beck, ao realizar a capacitação: “…Foi uma experiência extremamente rica e trouxe uma proposta restaurativa para os conflitos. Percebemos que era uma necessidade de todos, de abordar as situações conflituosas que acontecem na escola de uma maneira diferente, não apenas punitiva, pois percebemos que não gerava nenhum resultado. Aqui conhecemos uma outra proposta, a restaurativa que é a proposta que estávamos precisando”, afirmou o professor. A mudança de paradigma que esta proposta convida requer cuidar da necessidade de refletir sobre as práticas existentes e consolidadas nas escolas e o que se precisa rever.

[1] Terre des hommes Brasil é uma organização não governamental filiada à Terre des hommes Lausanne, na Suíça, que há 56 anos age de forma participativa e inovadora em prol dos direitos de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e risco social.

[2] A justiça restaurativa teve origem na década de 1970, em países como Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia, diante da necessidade de se dar uma resposta mais efetiva para atos criminosos. A possibilidade de uma resposta mais assertiva está na concepção apresentada pela justiça restaurativa sobre conflito, violência ou crime, e de como fazer justiça. Uma mudança paradigmática se apresenta quando qualquer situação de ofensa, inclusive o crime, é compreendida como “[…] uma violação de pessoas e relacionamentos […]. O crime […] cria a obrigação de corrigir os erros. A justiça envolve a vítima, o ofensor e a comunidade na busca de soluções que promovam reparação, reconciliação e segurança”, como afirma Howard Zehr em “Trocando as lentes” (2008).

[3] O Tdh tem sistematizada e aplicada, desde 2002, uma Política de Proteção Institucional que é difundida em todos os seus Projetos e Instituições parceiras. Tal Política prima em preservar o bem estar das crianças e adolescentes que participam das ações desenvolvidas por Tdh e/ou parceiros e prevenir atos de violência sob todas as suas formas. Visa proporcionar às crianças e aos adolescentes um ambiente seguro e acolhedor e, aos profissionais, as orientações necessárias para agir em defesa dos direitos infanto-juvenis.

Para saber mais:

MELO, Doriam Luis Borges de; CANO, Ignácio (Orgs.). Índice de Homicídios na Adolescência: IHA 2012. Rio de Janeiro: Observatório de Favelas, 2014. Disponível em <http://www.unicef.org/brazil/pt/br_IHA2012.pdf&gt;.

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDO. Mapa da violência: Os jovens do Brasil. Disponível em <www.juventude.gov.br/juventudeviva>.

MULLET; Judy H.; AMSTUTZ, Lorraine Stutzman. Disciplina Restaurativa para Escolas. São Paulo: Palas Athena, 2012, 118p.

PRANIS, Kay. Processos Circulares. São Paulo: Palas Athena, 2010.

TERRE DES HOMMES. Construindo relações de cuidado: um guia para implementar práticas restaurativas nas escolas. Fortaleza: Terre des hommes Lausanne no Brasil, 2013.

______. Modelo de ação para prevenção da violência e práticas restaurativas em contexto escolar. / Terre des Hommes. Fortaleza: Terre des Hommes, 2015.

ZEHR, Howard. Trocando as Lentes. Um novo foco sobre o crime e a Justiça Juvenil Restaurativa. Tradução Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athenas, 2008.

______. Justiça Restaurativa. Tradução Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athenas, 2012.

Joyce Silvério
Assistente social da organização não governamental Terre des hommes Brasil. Atua como facilitadora de práticas restaurativas e mediadora de conflitos.

Lastênia Soares
Psicóloga, mestre em Educação, especialista em Mediação de Conflitos. Trabalha como instrutora e facilitadora de práticas restaurativas. É diretora do Programa de Justiça Juvenil Restaurativa do Instituto Terre des hommes Brasil e ponto focal em proteção de Tdh para América Latina.

 

Juventude, participação e democracia

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Abordar sobre participação, juventude e democracia é desafiador para os dias atuais. No Brasil, vivem 51,3 milhões de pessoas entre 15 e 29 anos, uma parcela considerável da população que em sua maioria não tem a oportunidade de inclusão nos processos democráticos de sua cidade, estado e país.

Durante muito tempo, os velhos jargões de desqualificação e deslegitimação para com a participação juvenil foram absorvidos pela sociedade como verdade, reverberando em seus espaços de convivência como um limitador para o processo democrático de participação ativa do jovem, necessitando destes atitudes que desmitificassem esse cenário imposto.

Ao longo da história brasileira, a participação juvenil foi se estabelecendo num cenário de antagonismos, deixando evidente a necessidade de organização para lutar por espaços democráticos de direitos. Os movimentos estudantis, sociais e políticos foram alguns espaços encontrados pelos jovens para enfrentar contextos difíceis, como a Ditadura Militar, onde dentro deste contexto o movimento “Diretas Já” foi organizado a fim de garantir o direito ao voto e lutar pela garantia por direitos sociais.

A participação da juventude se amplia e se fortalece como um instrumento de transformação social de determinação, esperança e atitude. Pensar em participação juvenil e democracia nos remete a vivências, atitudes, autonomia e responsabilidades para exercer ações que fortaleçam o protagonismo social, seja comunitário, estudantil e familiar. É o direito de ter suas opiniões respeitadas, é o processo de inclusão democrática para o verdadeiro exercício da cidadania.

Em tempos de retração dos direitos sociais conquistados e de muitas contradições, a juventude encontra nas mobilizações sociais diversas formas de garantir sua inclusão e participação social no processo de democratização da sociedade brasileira, assegurando uma história de lutas e conquistas que prezem por liberdade de expressão, respeito e espaços de aceitação.

Paula Rodrigues
Assistente social do Instituto Terre des hommes Brasil

Orçamento Criança: é preciso garantir

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Segundo a Constituição Federal de 1988, a gestão pública deve considerar como absoluta prioridade a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que essa priorização compreende, dentre outras questões, a preferência na formulação e na execução das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos para proteção à infância e juventude.

Porém, mesmo após 27 anos do ECA, ainda persiste no Brasil a cultura da não priorização de políticas que efetivem os direitos de crianças e adolescentes. O que se vê, de modo geral, é a falta de investimentos orçamentários suficientes para este público e o gradual enfraquecimento de políticas públicas.

O orçamento do município de Fortaleza não se diferencia da realidade nacional. A análise do orçamento da capital cearense realizada pelo Fórum DCA constatou que de 2016 para 2017 houve redução da previsão de recurso na ordem de R$ 25.482.018,00 no Orçamento Criança e Adolescente (OCA), e que em 2016, foi efetivamente investido apenas 45,46% do orçamento previsto.

As consequências desses cortes é a inserção de crianças e adolescentes cada vez mais cedo em um contexto de risco social através da desresponsibilização do Estado, tornando-os vulneráveis às violências e ao contexto de conflito com a lei.

Em pesquisa realizada em 2016 pelo Comitê de Prevenção ao Homicídio na Adolescência, da Assembleia Legislativa, que analisou a trajetória de vida de adolescentes assassinados em Fortaleza, constatou-se que das 292 vítimas de homicídio, só 2% teve acesso ao mercado de trabalho formal ou oportunidade de profissionalização, quase um terço eram moradores de 52 comunidades que apresentam infraestrutura e serviços precários e 46% dos mortos cumpriram medidas socioeducativas, evidenciando que o Sistema Socioeducativo como tem sido executado não tem alcançado o objetivo de responsabilização e proteção.

Para mudar isso, foi proposto o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Fortaleza, por gestores de diversas secretarias municipais e sociedade civil, incluindo o Instituto Terre des hommes Brasil. Abarcando as áreas de saúde, educação, assistência social e lazer, o Plano prevê ações que resultem na inserção social de crianças e adolescentes que, entre outras garantias, gera uma cidade mais segura, demanda tão alardeada pela população fortalezense.

Para a concretude dessas metas, é preciso não só a ampliação orçamentária, mas a garantia de sua integral execução. Sem isso, as políticas públicas permanecerão precárias e a infância e a adolescência desrespeitadas.

Carolina RochaAdvogada
Renam MagalhãesEstagiário de Ciências Contábeis

Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no marco do Estatuto da Criança e do Adolescente

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No dia 13 de julho comemora-se o aniversário de 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/90, que positivou direitos fundamentais deste público, entre os quais, a dignidade, respeito, educação, saúde, moradia, convivência familiar e comunitária.  Seguindo parâmetros internacionais da Convenção Internacional dos Direitos Humanos, bem como a Carta da ONU e OEA, esta lei federal versa sobre a promoção e defesa de direitos infantojuvenis.

A Constituição de 1988 trouxe em seu artigo 227 , o importância que este público deve receber na agenda política cotidiana de nosso país. Juntamente com os demais marcos normativos como a Lei da Primeira Infância, além de planos, projetos, o ECA deve nortear a atuação de políticas nas 3 esferas do Poder, em todos os níveis.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Artigo 227
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Ocorre que o sistema político e econômico vigente tem fragilizado políticas públicas preventivas, especialmente, no campo da educação, esporte, cultura e assistência social que atendam as infâncias e adolescências mais vulneráveis no Brasil e especialmente no Ceará. Os dados revelam que o Ceará é o terceiro estado do Nordeste com mais crianças e adolescentes, de 0 a 14 anos, vivendo em situação de pobreza, totalizando 1.198.254 pessoas (Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil, 2017). O Ceará tem 118.485 crianças e adolescentes entre 4 a 17 anos fora da escola, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015. A realidade do ensino de artes e educação física ainda é muito aquém do ideal.

Segundo o Disque 100 (Disque Direitos Humanos), em 2016, foram recebidas 76 mil denúncias reportando situações de negligência, violência psicológica, física e sexual no Brasil, sendo 5.113 mil casos somente no Ceará. Para transformar esta realidade, faz-se fundamental uma atuação integrada dos órgãos públicos e privados, como Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias, organizações sociais, operadores do Direito entre outros.

Os profissionais do Direito deveriam aprofundar-se na matéria dos Direitos de Crianças e Adolescentes, de forma a qualificar nossa atuação diante de situações como violência sexual, trabalho infantil, alienação parental, maus-tratos, assédio moral e violação de direitos nos meios de comunicação, por exemplo. Em junho último, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) coorganizou juntamente com outras seccionais a realização do I Congresso Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente das Seccionais da OAB, promovendo formação, troca de experiências e apresentação de artigos relacionados aos temas, de forma a qualificar o trabalho nesta seara. Na ocasião, foi apresentada também a Campanha contra a Publicidade Infantil, como uma iniciativa da classe.

Como nos lembra a música cantada na Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes em 2012, “se o mundo é bom para as crianças, o mundo é bom para todo mundo”. Façamos todos e todas o melhor que podermos.

Isabel Sousa
Advogada, integrante do Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça (NudiJus) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Fórum de Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Fórum DCA).

Vanessa Marques
Advogada, mestranda em Direito Constitucional pela UFC e integrante do NudiJus.

Jéssica Araújo
Advogada, mediadora judicial e integrante do NudiJus.