Os direitos humanos de todos os dias

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Vivenciamos, no último dia 20 de novembro, o Dia Internacional da Criança, e no último domingo, dia 10 de dezembro mais um Dia Internacional dos Direitos Humanos. Mas o que significa lembrar e afirmar esta data no contexto atual? Qual o sentido histórico de defesa dos direitos humanos?

Diante destas comemorações, nos indagamos acerca da importância dos Direitos Humanos em nossa sociedade brasileira, onde muitas vezes as pessoas possuem uma visão errada do termo, relatando que esses direitos são para defender bandidos. No entanto, podemos observar que os    dados socioeconômicos nos informam o tamanho da iniquidade social que afeta milhares de pessoas no mundo todo, e conseqüentemente, o nosso país. Para falarmos do Brasil, Ceará e Fortaleza importa lembrarmos quantas pessoas ainda encontram-se fora da escola, sem trabalho íntegro e moradia digna. Quando falamos de crianças, pensamos como milhares ainda se encontram em situação de vulnerabilidade sofrendo violência sexual,doméstica, trabalho infantil, embora, segundo o artigo 227 de nossa “Constituição Cidadã”, sejam “prioridade absoluta”.

Conforme dados do Disque Direitos Humanos, apenas no Estado do Ceará, no ano de 2016, foram registrados mais de 5.113 mil situações de negligência, violência física, sexual e psicológica contra crianças e adolescentes. Realidade essa que ainda é subnotificada, tendo em vista a situação de injustiça social da nossa cidade e do não acesso à informação por parte da população. No Ceará, por exemplo, temos cerca de 1,2 milhões de crianças em situação de pobreza; tal fato reverbera em muitas violações como exploração do trabalho infantil, violência sexual, evasão escolar, dentre outras, na medida em que o desrespeito a um direito fundamental acarreta a violação de vários outros.

Faz-se necessário retomarmos o que a própria Constituição Federal de 1988 elenca como um dos objetivos da comunidade brasileira: a construção de uma sociedade justa, pacífica e solidária.  Faz-se necessário, ainda, repensarmos as práticas institucionais e comunitárias na promoção e defesa dos direitos humanos de todos nós. Como os meios de comunicação têm informado ou não sobre o conteúdo dos direitos humanos? Temos aprendido (e difundido) sobre nossos direitos nas escolas, nos bairros, nas universidades e nos nossos locais de trabalho? Temos tido espaços de reflexão e reivindicação pelo bem-estar comum? Todos os dias e uma dia de cada vez é a nossa tarefa.

Isabel Sousa
Advogada, mediadora judicial e membro do Nudi-Jus.

Jéssica Araújo
Advogada, mediadora judicial e membro do Nudi-Jus.

Vanessa Santiago
Advogada, mestranda em Direito (UFC), integrante do Nudi-Jus.

Mariana Conte
Advogada, mestranda em Direito (UERJ).

 

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A voz da comunidade na prevenção da violência

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O medo cala, mas a paz ergue sua voz no morro. Os diálogos se estabelecem na comunidade, que tenta criar estratégias e buscar respostas aos diversos conflitos vivenciados no seu dia a dia, de forma que a violência deixe de ser o único recurso disponível ou conhecido.

Compreendendo o conflito como algo inerente ao ser humano, e necessário para a construção de respostas em um processo democrático, mas tendo também a clareza de que, quando não gerenciados de maneira positiva, podem gerar violência e infração das leis, o Instituto Terre des hommes Brasil desenvolve por meio de seu trabalho comunitário ações de sensibilização da comunidade para o enfrentamento da violência e processos formativos na temática da Justiça Restaurativa. Esses processos se utilizam de práticas restaurativas, como meios para a resolução de conflitos e prevenção da violência através do diálogo.

Para o Instituto Tdh Brasil, realizar trabalho comunitário pautando temas como a Justiça Restaurativa, as medidas socioeducativas e o ato infracional para a prevenção da violência é acima de tudo fortalecer as instituições, famílias e a própria comunidade, tornando-as protagonistas no processo de transformações. É notório que essas mudanças precisam acontecer para que a convivência comunitária seja pautada no respeito e tolerância, elementos fundamentais à construção da paz.

Articulado em rede, o Instituto Terre des hommes Brasil realiza um trabalho de empoderamento da comunidade para que ela reconheça a sua capacidade de estabelecer hábitos e estilos de vida que contribuam para a promoção de uma cultura de paz e a não-violência.

Nádia de Paula
Articuladora comunitária  do Instituto Tdh Brasil

 

Convenção sobre os Direitos da Criança: 28 anos

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O ano de 2017 vê a Convenção completar seu vigésimo oitavo aniversário, evento que, por sua envergadura, não poderia passar despercebido. Com base nesse texto, muitas e importantes conquistas históricas foram alcançadas e consolidadas ao redor do mundo, incluindo aí a promulgação, no Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Concebida no esteio dos enunciados que já constavam na Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, a Convenção se pretende um instrumento de proteção e cuidado à infância e à adolescência, considerados na condição de ser humano em desenvolvimento, tendo, ao contrário da Declaração, caráter obrigatório para os países signatários. Vale salientar, todos os países membro da Organização das Nações Unidas (ONU) subscreveram a Convenção, à exceção dos Estados Unidos e da Somália.

A Convenção traz uma série de princípios e garantias cujo objetivo é incentivar, nos países membros, a implementação de políticas e demais medidas que garantam o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, nas suas dimensões física, afetiva, familiar e social. Também inaugura a “Doutrina da Proteção Integral”, que é, mais do que um marco jurídico-legal, um verdadeiro convite a repensarmos a maneira como compreendemos, tratamos e nos relacionamos com a infância e com a adolescência.

Infelizmente, apesar de já ter se passado um quarto de século desde aquele novembro de 1989, ainda nos confrontamos, em todo o mundo, com situações de desrespeito aos direitos fundamentais de milhares de crianças e adolescentes. Fica claro, portanto, o desafio ainda permanente de trazer os enunciados da Convenção para a realidade, o que só é possível através de um esforço conjunto, articulado e insistente de todas as pessoas e instituições, governamentais ou não, comprometidas com esta causa.

O Instituto Terre des hommes Brasil se soma a estes esforços, desenvolvendo, ao redor do mundo, inúmeros projetos para fortalecer a garantia de direitos de crianças e adolescentes, tendo a Convenção como marco orientador, e é neste sentido que atua no Brasil já há mais de 30 anos. Entre suas atividades recentes, se destacam: o projeto Vozes, que periodicamente edita publicações que ecoam as falas e opiniões de crianças e adolescentes sobre suas realidades, garantido seu direito de participação e expressão; e os projetos de prevenção à violência e cultura de paz, que implementam, nas escolas, ambientes restaurativos em que práticas restaurativas e a mediação escolar são utilizadas para resolução positiva de conflitos.

Anselmo de Lima
Presidente do Instituto Terre des hommes Brasil

Olhar sobre gênero

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Questões referentes à temática de gênero são complexas e multiculturais, por envolver, desde a primeira infância, noções comportamentais de como meninos e meninas devem ser, pensar e agir perante a sociedade. A construção dessa identidade perpassa por processos educacionais estabelecidos ao longo da vida e refletem em questões como a desigualdade no mercado de trabalho, a legitimidade no exercício da sexualidade, situações vexatórias vivenciadas em contextos comunitários, relações de poder e hierárquicas dentre outras que permeiam as causas e motivações das situações de conflitos, violência ou infrações.

Tais desafios tornam-se ainda mais obscuros na Justiça Juvenil diante da própria invisibilidade da situação das adolescentes que encontram-se em conflito com a lei. As intervenções estruturadas sob uma cultura onde ainda prevalecem privilégios masculinos e a opressão contra a mulher são frequentemente condutoras nos processos de responsabilização, desconsiderando necessidades legítimas do sexo feminino, sejam elas biológicas, afetivas e/ou sociais.

Em vista disso, o Instituto Terre des hommes Brasil, ao considerar o enfoque de gênero sob a ótica da Justiça Juvenil Restaurativa, propõe uma intervenção junto a crianças, adolescentes, famílias, instituições e comunidades que de fato legitimem a igualdade entre as pessoas, o respeito à diversidade e à prevenção à violência e ao ato infracional, com foco no fortalecimento de vínculos, escuta às necessidades dos envolvidos no processo de responsabilização, restauração de vínculos e reparação do dano para a construção de uma cultura de paz.

Renata Araújo
Pedagoga do Instituto Terre des hommes Brasil

Ser protagonista juvenil no Brasil

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Talvez não seja tão simples ser protagonista juvenil no Brasil, como é ser um jovem em um país em que as mínimas condições necessárias e fundamentais para o seu desenvolvimento muitas das vezes são negadas, como a saúde, a moradia, o saneamento básico e outras mais, como a segurança. Sabendo de todos estes obstáculos de uma forma inconsciente, entendemos que a jornada é longa após o nascimento de futuros protagonistas juvenis. Nesse processo de crescimento com tantas diferenças sociais, quem será ou virá a ser um protagonista de sua própria história? Os degraus são longos até um entendimento de um ator juvenil.

Ao longo de anos dizem que os jovens são o futuro desse País. Não vejo tanto empenho para que eles venham a ser, principalmente, os que moram em “periferias” onde o preconceito e a discriminação existem pelo simples fato do local onde moram já ter um estigma negativo, e aí as possibilidades se tornam menores. Talvez os nossos jovens protagonistas não queiram tudo na mão, mais sim oportunidades de serem tratados como merecem, como “jovens de verdade”. Assim, poderão brincar, chorar, se apaixonar, fazer seus questionamentos e suas descobertas com segurança. Assim, poderão sonhar com um mundo melhor para todos.

Mais toda essa trajetória tem um preço chamado “determinação e coragem”, pois o mundo fora de casa é real. Em meio a tantas complexidades de sobrevivência diária, teremos poucos atores juvenis nesse percurso que mais parece uma arena cheio de gladiadores em meio a leões famintos. Aí me pergunto: como é ser um jovem protagonista nesse país chamado Brasil? 

Fernando da Luz
Educador social

A paz existe

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Dizem que para viver é necessário muitas coisas, mas às vezes não percebemos o que é viver. A paciência é uma forma de viver a vida, e o que a mediação e a forma que tratamos um ao outro tem a ver com isso? O mundo precisa de esperança e de acreditar que tudo pode dar certo, como o amor, como o respeito, como a força de vontade. Muitas vezes uma conversa muda seu dia, sua semana ou até a sua vida. Ouvir além da sua voz é sentir a vida te dando voz.

Não deixe de conversar e entender o outro, pois entendendo, você pode se entender. A vida é cheia de momentos e você pode escolher o melhor jeito de viver esses momentos. Pule, cante, dance, se divirta, pense na vida, nas conquistas. Não desista. E quando tudo estiver confuso, procure alguém para conversar. A mediação está aí para te ajudar, com a Val e a Joyce para te apoiar, como todos do projeto.

Estamos para te incentivar a ser melhor a cada dia, e se entrar em conflitos, pare e pense. Será que vale a pena brigar, se eu posso conversar, dialogar, entender e mudar? A mediação é igual a paciência, está aí. É só você ver.

Gabriela Lobo
Aluna da Escola de Ensino Fundamental e Médio Senador Osíres Pontes

A proteção integral de crianças e adolescentes e o papel do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para coibir a violação de direitos

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Nessa semana, tomamos conhecimento das violações sofridas por crianças e adolescentes em situação de cárcere privado e maus-tratos no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza (CE), sendo a denúncia oriunda do Disque 100, o que nos faz perceber a importância deste serviço para a ruptura de ciclos de violência. Isto ocorreu porque algumas das instituições responsáveis tomaram as providências cabíveis, quais sejam, o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA). Casos como este apontam para a essencialidade da divulgação deste serviço pela imprensa, pela sociedade e pelas redes sociais, uma vez que as violências domésticas contra o público infantil e mulheres são muitas vezes invisibilizadas ou naturalizadas.

Sendo que, a exposição de denúncias acompanhadas pelas instituições de proteção jurídica dos infantes deve sempre considerar o direito de imagem e a dignidade das crianças e adolescentes vítimas de violência, destacando-se nas medidas preventivas e de responsabilização devidas, devendo os órgãos responsáveis e as matérias veiculadas pela mídia resguardar a integridade física, moral, psicológica e social, tudo em consonância com as disposições constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à peculiar situação de desenvolvimento de crianças e adolescentes, inclusive contra toda forma de violência e negligência e tratamento cruel e vexatório.

Conforme dados do Disque Direitos Humanos, no estado do Ceará, no ano de 2016, foram registrados mais de 5.113 mil situações de negligência, violência física, sexual e psicológica. Realidade que ainda é subnotificada, tendo em vista a situação de inequidade social da nossa cidade, e do não acesso à informação por parte das pessoas. No Ceará, temos cerca de 1,2 milhões de crianças em situação de pobreza. Tal fato reverbera em muitas violações, como exploração do trabalho infantil, violência sexual, evasão escolar etc.

Para alterar esta realidade, precisamos tanto fortalecer instituições como o Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Defensoria Pública, Ministério Público, delegacias bem como promover o desenvolvimento socioeconômico de nossas famílias, fortalecendo uma cultura de respeito aos direitos de crianças e adolescentes. Ademais, é dever de todas as pessoas a denúncia em casos de suspeita ou ocorrência de qualquer violência contra este público. Denuncie. Disque 100!

Jéssica Araújo
Advogada e pesquisadora do NUDIJUS-UFC, COVIO-UECE e LINCOS-Estácio)

Isabel Sousa
Advogada, membro do Nudijus-UFC e do Fórum DCA-CE)

Vanessa Santiago
Advogada, mestranda em Direito pela UFC, integrante do Nudijus-UFC (nudijus@gmail.com)