Adoção e o direito à convivência familiar e comunitária

AMI - Associacao Amigos em Missao_041

No último dia 25 de maio, o Brasil comemorou a Data Nacional da Adoção, marco político de afirmação do direito de todas as crianças e adolescentes ao desenvolvimento no âmbito familiar.  Segundo o Conselho Nacional de Justiça, existem cerca de 40 mil acolhidos institucionalmente no Brasil, cujos vínculos familiares encontram-se fragilizados ou rompidos, sendo o acolhimento familiar muito incipiente no território nacional. Os principais estudos em neurociência, pedagogia e direito têm revelado a importância de um lar seguro e afetuoso para o crescimento saudável de nossas crianças. Desta forma, as famílias devem oferecer suporte emocional e financeiro aos seus filhos. O Estado, assim como toda a sociedade, deve contribuir com esta tarefa.

A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) destacam a doutrina da Proteção Integral, e prevêem os direitos fundamentais que devem ser garantidos ao público infanto-juvenil. Destacam-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, os seguintes direitos fundamentais deste público, entre os quais, a dignidade, educação, saúde, moradia, convivência familiar e comunitária.

A Constituição Cidadão de 1988 trouxe em seu artigo 227 a contribuição de diversos sujeitos sociais, entre os quais a UNICEF, e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Foi implementado, no Brasil, o Cadastro Nacional da Adoção, alimentado pelo Judiciário, no qual devem constar as crianças e adolescentes que podem ser adotados. As pessoas interessadas devem procurar uma vara da infância e juventude, ou comum, caso não haja na sua cidade. A equipe técnica vai avaliar condições mentais, sociais e financeiras das pessoas interessadas, que devem ser maiores de idade, mas não necessariamente estarem em um relacionamento conjugal.

Segundo dados do CNJ, 92% da população acolhida é formada por pessoas de 7 a 17 anos, 69% possuem irmãos e são negros ou pardos, enquanto 91% das pessoas que querem adotar preferem crianças de até 6 (seis) anos, e 20% preferem as brancas. Esta realidade tem mudado a partir da mobilização social e de campanhas nos meios de comunicação, bem como ações como o apadrinhamento.

O apadrinhamento ou amadrinhamento possibilita o convívio familiar sem implicar em um vínculo jurídico entre as pessoas envolvidas, ou seja, os indivíduos interessados cadastram-se no órgão do judiciário local, e podem oferecer apoio afetivo, social, financeiro ou prestação de serviços às unidades de acolhimento. Aqui no Ceará, de forma inovadora, o sistema de justiça juvenil, inaugurou em 2016 o Programa de Apadrinhamento, destacando- o afetivo, através da Resolução nº 13/2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Importante o engajamento de todos os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, meios de comunicação, universidades, sindicatos, órgãos de classe, para o sucesso desta iniciativa, e desta forma, garantirmos, com prioridade absoluta o direito deste público. Fundamental, também, atingirmos as causas das inequidades sociais e disfuncionalidades nas dinâmicas familiares brasileiras que repercutem em parentalidades frágeis, superficiais ou violentas.  A OAB-CE cumpre um importante papel divulgando a experiência de Apadrinhamento na comunidade interna e externa.

Isabel Sousa
Advogada, integrante do Nudi-Jus (Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça) da Faculdade de Direito da UFC e do Fórum DCA (Fórum de Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente).

Vanessa Marques
Advogada, mestranda em Direito Constitucional pela UFC, e integrante do Nudi-Jus

Jéssica Araújo
Bacharel em Direito, mediadora judicial e integrante do Nudi-Jus.

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A necessidade de investir nas estrelas

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O universo conspira a favor daqueles que estão dispostos a investir no bem, contribuir para uma nova ordem social e construir uma cultura de paz. Só para você entender o quão infinito é o trabalho a ser feito, hoje a noite olhe para o céu e veja quantas estrelas temos em seu campo de visão. Aproveite esse momento para celebrar o sentimento de equilíbrio ao perceber que cada uma delas, na verdade é grandiosa, mesmo que para muitos não tenham vida. Elas piscam, cruzam o universo, formam figuras imagináveis, constelações e são confiáveis para entender muito sobre nossos maiores sonhos e angústias.

Se você conseguiu viajar comigo, convido você para descer à nossa realidade e perceber que cada estrelinha é uma criança ou adolescente que tem tudo para brilhar, uma energia maravilhosa, um potencial incrível que de maneira natural não tem nossa atenção para compartilhar com eles sonhos e novas possibilidades frente a escassez de recursos financeiros e desafios sociais que o Estado não consegue atender na plenitude e que a sociedade na maioria das vezes se abstêm.

O terceiro setor, para muitos as ONG dos direitos humanos, agora Organizações de Sociedade Civil, está repleto de projetos e profissionais especialistas em fazer brilhar cada criança e jovem em situação de vulnerabilidade. Com modelos de gestão em pleno desenvolvimento, apoio de instituições nacionais e internacionais e um novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC / Lei 13.019), vem se fortalecendo para cada vez mais preencher espaços que contribuirão para um futuro melhor para todos os brasileiros.  Para tomar como exemplo o Instituto Terre des hommes Brasil, em seu planejamento global para 2030, há uma série de atividades planejadas para apoiar o desenvolvimento da Justiça Juvenil Restaurativa, a prevenção à violência e o sistema de justiça em um plano trienal Brasil – 2017/2019. Para tanto, com um núcleo formado por profissionais de distintas competências e experiências, precisa de apoio para que os resultados apresentados no último relatório de prestação de contas da OSC Brasileira com sede em Lausanne na Suíça sejam expandidos nos próximos ciclos de projetos. Para se ter ideia, entre os anos de 2014-2016, cerca de 26000 crianças e adolescentes foram beneficiados pelo Modelo de Ação de prevenção à violência nas escolas e comunidade e aproximadamente 7000 profissionais foram treinados na área de justiça juvenil em todo território nacional.

Atualmente, em plena crise financeira, política e social, o cenário das instituições que precisam de aporte financeiro no terceiro setor não é diferente de muitas do que vemos na iniciativa privada. Por isso, convido à todos a fazer uma mobilização nacional para compor o déficit orçamentário dessas entidades e por meio de uma frente nacional colocar em pauta uma nova visão de como construir uma harmonia entre os brasileiros de diferentes regiões, credos, raças e classes sociais.

Colocar em pauta, é simplesmente atuar para que cada empresa ou pessoa física possa de fato cuidar com a sua própria estrela de um outro astro, que também pode brilhar. Enfim, é colaborar financeiramente, com seu tempo, sua dedicação em projetos para que todos tenham uma sociedade mais justa, para homens e mulheres, crianças e adolescentes. De maneira prática, pesquise instituições que atuam em áreas que são mais sensíveis a sua realidade, visite o site, conheça o projeto e atue em uma infinidade de possibilidades.

Igor Pessôa

Economista, especialista em marketing de serviços, em gestão de produtos e diretor de Fortalecimento Institucional do Instituto Terre des hommes Brasil.

 

Cultura de paz e combate ao racismo

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Vivemos em um país onde a maior parte de nossa população é descendente de povos que foram escravizados e trazidos à força para trabalharem nos campos e nas cidades. Após o processo da abolição oficial da escravatura – que recentemente completou 119 anos – a população afro-descendente continuou sofrendo com a discriminação e o preconceito racial. No entanto, parte da intelectualidade e dos meios de comunicação formaram um senso comum de que no Brasil vivemos uma democracia racial, onde todos, independente da cor da pele e das características físicas, seriam tratados igualitariamente.

Mas não é bem isso o que nos dizem as estatísticas. Segundo dados do Mapa da Violência 2016, o número de adolescentes e jovens negros assassinados entre 2003 e 2014 aumentou em 46,9%, enquanto o número de adolescentes e jovens brancos assassinados, nas mesmas condições socioeconômicas, diminuiu em 26%. Já a Pesquisa do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência 2015, demonstrou que em Fortaleza e Região Metropolitana 69% das vítimas eram pardos e pretos. No sistema socioeducativo do Ceará, com base em dados da STDS, durante o ano de 2014, os 936 adolescentes privados de liberdade tinham as seguintes características: estão na faixa etária entre 16 e 17 anos e são afrodescendentes.

Nas escolas públicas de Fortaleza, de acordo com dados da pesquisa Diagnóstico Participativo das Violências nas Escolas: falam os jovens (2016), apenas 8% dos alunos se auto declararam como de cor/raça preto/a, sendo a menor porcentagem entre as capitais participantes da pesquisa.

Pensar na construção de uma cultura de paz nas comunidades e no desenvolvimento de uma Justiça Juvenil Restaurativa, passa necessariamente por um esforço coletivo em se tratar a questão do racismo de forma mais franca, direta e aberta. As juventudes, em especial residentes das periferias sociais da cidade de Fortaleza, vem se organizando e dando o seu recado para chamar a atenção da sociedade civil e das autoridades públicas sobre o preconceito e a discriminação à que estão sujeitas diariamente. É preciso que se incentive cada vez mais o protagonismo juvenil e o trabalho em rede para que no futuro possamos viver em uma sociedade de fato solidária e igualitária e que, parafraseando um dos grafites espalhados pela cidade há alguns anos, nem repitamos o passado como era, nem perpetuemos o presente como está.

 

Marcos Bentes

Sociólogo, mestre em estudos brasileiros e técnico do Instituto Terre des hommes Brasil.

Como lidar com o bullying?

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Ao longo de minha experiência como psicóloga, em diversos contextos, ao abordar o tema da violência, entre eles o bullying, deparei-me com o pouco aprofundamento. Não me refiro a ser falado, mas trabalhado, debatido, compreendido em seus sinais e diversas formas de manifestação. Muitas vezes afirmado como brincadeira, o alerta se fazia (e se faz) quando situações gravosas se expressam. Atualmente, com a série “13 Reasons Why”, há o interesse de adolescentes e adultos em assistirem, e um debate crítico se faz para que repensemos como compreendemos, identificamos, dialogamos com os/as adolescentes sobre tais situações e que respostas precisamos construir. Qualquer situação de violência tem múltiplos fatores causais e, por isso, a resposta também se dará através da multiplicidade de estratégias, com especialistas, educadores, incluindo pais, e os próprios adolescentes. Temas como competitividade e cooperação; mudanças corporais e emocionais; gênero e sexualidade; transformação de conflitos; relações de poder; habilidades educativas, aspectos econômicos etc. perpassam o fenômeno da violência. Como dá apoio e controle a adolescentes e adultos para que se evite e se trate a violência e o bullying? Sim, porque este não ocorre somente entre os/as adolescentes. Procedimentos restaurativos no âmbito educacional são uma destas respostas.

No dia 06 de novembro de 2015, foi promulgada a Lei n° 13.185 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Mas ainda é pouco conhecida e debatida e, portanto, frágil em sua efetivação. O art. 4°, § V diz “dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores” e o § VIII “evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil”. Embora, lamentavelmente, a lei não explicite, mas uma efetiva responsabilização pode se dar através de procedimentos cujo foco não é a punição e mais dor, mas sim um espaço de escuta e apoio às vítimas, responsabilização e reparação do dano causado pelo ofensor, recebendo também ele medidas que compreendam o impacto de seus atos sobre a vida de outrem e o apoio necessário para que o ato não se repita. É da implementação positiva dessas experiências que se caracteriza o Programa de Justiça Restaurativa em espaços educativos, consistindo em experiências de diálogo e responsabilização, através de práticas restaurativas em que ofensores, vítimas e membros comunitários, reunidos, dialogam sobre o fato ocorrido, as motivações e o impacto da situação. Com responsabilidades compartilhadas, traça-se um plano de ações para que as pessoas se reequilibrem, superem o dano e tenham perspectivas futuras.

Lastênia Soares

Psicóloga, mestra em Educação, especialista em Mediação de Conflitos e instrutora e facilitadora em Justiça Restaurativa.

Justiça de atenção às vítimas

CentroSocioeducacional

 

Os adolescentes, entre 12 a 18 anos de idade, que cometem ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal – recebem sentença do Poder Judiciário para o cumprimento de medidas socioeducativas, que vão desde à advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida à inserção em regime de semi-liberdade e internação. Estas medidas devem cumprir os seguintes objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente; a garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta.

Em Fortaleza, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 1.127 adolescentes, até novembro de 2016, foram encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Para prevenção da violência e ato infracional, diversas organizações da sociedade civil, entre elas, o Instituto Terre des hommes Brasil, em esforço conjugado com a Secretaria da Educação do Estado e o Ministério Público do Estado do Ceará, desenvolvem em escolas públicas processos de resolução de conflitos, onde a própria escola, capacitada e empoderada, promove resolução a positiva dos conflitos.

Este ano, o Poder Judiciário cearense, através da Resolução n° 01/2017, instituiu o Programa Judicial de Justiça Restaurativa no âmbito das Varas da Infância e Juventude, com fins de oferecer atendimento com enfoque restaurativo que compreende, além da atenção especial às vítimas, a participação dos envolvidos, das famílias e das comunidades; a reparação dos danos sofridos; e o compartilhamento de responsabilidades e obrigações entre os envolvidos para superação das causas e consequências do ocorrido. Se os efeitos positivos da redução da violência nas escolas que implementam o enfoque restaurativo já são evidenciados, imaginem uma rede restaurativa em Fortaleza, cuidando desde a prevenção da violência até a integração social do adolescentes e atenção às suas vítimas!

Renato Pedrosa

Advogado, especialista em Civil, em Processo Civil, em Mediação de Conflitos e Chefe da Delegação de Tdh no Brasil.